Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 24/05/2011, p. 31/05/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 18/05/2010
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. DIREITO A PROMOÇÃO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/02. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 1.188.759/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 4/6/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/02. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.239.781/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 17/2/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 07/06/2011
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CONDIÇÃO. RECONHECIMENTO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. DÉBITO. PARCELAMENTO. TERMO DE ADESÃO. LEI 11.354/06. CONCORDÂNCIA. PROPOSITURA DE DEMANDA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTE DA 1ª TURMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.244.537/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/06/2011
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM3-64. NATUREZA. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 6º, § 3º, DA LEI 10.559/02. PROMOÇÕES. DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.221.408/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 2/8/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 02/10/2012
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA. DECLARAÇÃO DE ANISTIADO. DIREITO À PROMOÇÃO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105 III DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 188.348/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe d…
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