Acórdão

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECEBER PELO VALOR MÁXIMO (ART. 8º DA MP 831/95). PRECEDENTES. 1. Como em qualquer outro processo, também em relação a acórdão que julga ação rescisória, cabe recurso extraordinário - e não recurso especial - quando se alega violação à Constituição. Nesse sentido: REsp 1.000.750, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 03/06/09; REsp 649.608, CE, Min. César Rocha, DJ de 18/12/09. 2. Está assentado na jurisprudência da 3ª Seção o entendimento segundo o qual cabia à Administração fixar o valor devido a título de Retribuição Adicional Variável - RAV prevista no art. 8º da MP 831/95, convertida no art. 11 da Lei 9.624/98, não assistindo aos Técnicos do Tesouro Nacional o direito de receber dita retribuição pelo seu valor máximo. 3. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.188.837/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 4/6/2010.)