Acórdão

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. TETO MÁXIMO. MP 831/95. RESOLUÇÃO CRAV Nº 001/95. INAPLICABILIDADE. 1. Entende esta Corte que os Técnicos do Tesouro Nacional e os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não pertencem a uma mesma categoria funcional e os seus vencimentos não estão vinculados, pois, o Decreto-Lei 2.225/1985 criou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, dividindo-a em duas carreiras distintas, uma de nível superior, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e outra de nível médio, Técnico do Tesouro Nacional. 2. A fixação do Valor da Retribuição Variável submete-se aos critérios discricionários da Administração, desde que respeitado o limite máximo de oito vezes o valor do maior vencimento básico da respectiva tabela a que pertencem os servidores, na hipótese, Técnicos do Tesouro Nacional, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 831/95, afastando o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95. 3. Precedentes: REsp 1188780/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 30/06/2010; REsp 824718/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 18/10/2010; AgRg no REsp 260.727/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 431; EREsp 205.828/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 193. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 826.622/DF, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)