Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Aplicada pela e. Corte Estadual a Súmula 241 desta Corte e, portanto, afastado o apontado bis in idem na dosimetria da pena, falta, neste ponto, interesse de agir ao impetrante. II - Embora os percentuais relacionados às agravantes não encontrem limites expressos no Código Penal, a exacerbação da reprimenda em razão destas circunstâncias não poderá ultrapassar o limite mínimo previsto para a terceira fase da dosimetria (causas de aumento), sob pena de equiparar-se as circunstâncias agravantes às majorantes, ferindo-se o critério trifásico (Precedente). III - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é imprescindível, dentre outros requisitos, que os crimes praticados apresentem a mesma forma de execução, ex vi do art. 71 do Código Penal. IV - No caso em exame, pelo que se tem dos autos, inocorre referida identidade no modus operandi, uma vez que o agente, ao cometer os delitos, o fez em diferentes circunstâncias. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente. (HC n. 124.786/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 2/8/2010.)