Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Furtado
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 26/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, j. 18/05/2010, p. 26/05/2010

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO I- É considerado inexistente o recurso sem assinatura, sendo inaplicável às instâncias extraordinárias o artigo 13 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios a que se nega conhecimento. (EDcl no Ag n. 1.115.601/SP, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 26/5/2010.)

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