Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ARTS. 1.º E 2.º DA LEI N.º 9.800/99 E ART. 4.º, § 3.º, DA LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO. 1. Disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 30/03/2010, a decisão embargada considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte, 05/04/2010, e, portanto, o decurso do quinquídio legal teve início em 06/04/2010, expirando-se em 12/04/2010. 2. Interposto o presente recurso, via fac-símile, em 15/04/210, quando já havia escoado o prazo para sua interposição é de ser considerado manifestamente intempestivo. Além disso, a petição original foi protocolizada dia 19/04/2010, também fora do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecido. (EDcl no AgRg no REsp n. 862.719/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 14/6/2010.)