Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 10/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 18/05/2010, p. 10/06/2010

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA N. 372/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.088.394/GO, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 10/6/2010.)

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