Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. REAJUSTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS QUE BUSCAVAM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta se mostra a rejeição de Embargos Declaratórios quando a alegada omissão é inexistente. No caso, não houve contrariedade ao art. 535 do CPC, pois os Embargos rejeitados visavam à obtenção de novo julgamento da causa, objetivo para o qual não se presta a medida. 2. Em se cuidando de ato omissivo continuado, que consiste no não-pagamento de reajuste a benefício que o interessado entende devido, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. 3. Decadência do mandamus que não se verifica. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 978.210/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 28/6/2010.)