Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 18/02/2010
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeita a tese do recorrente. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cin…