Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO ORÇAMENTO. COISA JULGADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes. 2. O próprio agravante, nas instâncias ordinárias, afirmou que houve ofensa à coisa julgada, e postulou, apenas, relativizar seus efeitos, em decorrência de suposta ocorrência de "coisa julgada inconstitucional". Dessa forma, não pode agora, em sede de agravo regimental, querer negar tal ocorrência, sustentando que no título exequendo não foi assegurada a incidência de juros de mora até a inscrição da dívida no orçamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.262.444/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 21/6/2010.)