Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento da RPV, em observância ao instituto da coisa julgada, tese contrária àquela sustentada pela agravante. Incidência da Súmula n.º 168/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 945.470/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 11/11/2010.)