Acórdão

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES E SELOS DO INMETRO FALSIFICADOS. EVENTUAL PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO À AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A suposta utilização de selos do INMETRO falsificados para certificação de capacetes para condutores de motocicletas, por si só, não enseja lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, visto que tem o intuito de ludibriar os eventuais consumidores do produto. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, ora suscitado. (CC n. 111.213/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 28/6/2010.)