Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 28/08/2013
Data de publicação: 04/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 28/08/2013, p. 04/09/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 1.510/2009. ATO NORMATIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA GENÉRICA E ABSTRATA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. 1. O Mandado de Segurança não é via adequada para impugnação de lei em tese ou declaração de nulidade de lei. Súmula 266/STF. Precedentes. 2. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (MS n. 15.429/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 4/9/2013.)

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