Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. RECLAMAÇÃO. ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM ABONO VARIÁVEL. LEI FEDERAL 10.474/2001. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRF-5ª REGIÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na espécie não verificada primo ictu oculi a usurpação de competência do STJ, quando da prolação de decisão de Desembargador Federal do TRF-5ª Região que defere tutela antecipada a Magistrados Federais, a fim de sobrestar a devolução de correção monetária paga na forma de abono variável. 2. Decisão indeferitória que demonstra prudência do julgador, por isso mantida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl n. 3.005/PE, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 6/10/2010.)