Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR JUIZ FEDERAL, EM FACE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça e suas decisões podem ser impugnadas por meio de mandado de segurança impetrado originariamente perante este Tribunal, no âmbito da Corte Especial, nos termos dos artigos 105 da Constituição Federal e 11, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração acolhidos para que, desconstituídos os atos decisórios, os autos sejam redistribuídos no âmbito da Corte Especial. (EDcl no AgRg na Rcl n. 4.211/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 2/3/2011.)