Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. MÉRITO JULGADO PREJUDICADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Em princípio, fica superado o habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, se julgado prejudicado o seu mérito. Considerando, contudo, as peculiaridades do caso, devem ser avaliados os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de eventual vício formal da prisão em flagrante. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese de nulidade da prisão em flagrante, porque a comunicação teria sido feita após o prazo previsto no art. 306 do Código de Processo Penal. Mostra-se correto o aresto que, diante de tal circunstância, julgou prejudicado o prévio writ. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 132.576/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 21/6/2010.)