Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/06/2010
Data de publicação: 21/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 01/06/2010, p. 21/06/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA DATAPREV. ENQUADRAMENTO NA FUNASA. RUBRICA "DIFERENÇA DE VENCIMENTOS". ART. 4.º, § 3.º, DA LEI N.º 8.270/91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Está firmado nesta Corte que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime remuneratório, apenas à irredutibilidade de vencimentos. Na espécie, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, nos mesmos percentuais de revisão aplicáveis aos vencimentos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 896.912/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 21/6/2010.)

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