Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O conhecimento de novos recursos está condicionado ao recolhimento do valor relativo à penalidade imposta anteriormente com base no art. 557, § 2º, do CPC. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.228.776/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/06/2010, RCDESP no Ag 1.251.544/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/06/2010, AgRg no Ag 1.197.506/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/03/2010. 2. O embargante não comprovou o recolhimento da multa imposta quando do julgamento do agravo regimental por ele interposto, pelo que os presentes aclaratórios não merecem conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.126.406/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010.)