Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na sequencia. 2. Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, na forma do art. 17, inciso VI, do CPC, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do mesmo estatuto processual. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no MS n. 14.561/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 15/9/2010.)