Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1995. ÍNDICES DAS LEIS 11.722/1995 E 12.397/1997. APLICAÇÃO RETROATIVA. OFENSA À COISA JULGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a aplicação, na fase de execução, dos índices previstos nas Leis 11.722/1995 e 12.397/1997, do Município de São Paulo, configura ofensa à coisa julgada firmada em sentença na qual se aplicam, no mês de fevereiro de 1995, reajustes aos servidores públicos municipais, em conformidade com as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.294.284/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 1/7/2010.)