Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE DE FEVEREIRO/95. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS 11.722/95 E 12.397/97 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em que, na liquidação da sentença, deve-se observar o comando inserto na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 585.392/SP, firmou-se o entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.075.476/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 25/10/2010.)