Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. VALORES NÃO RECOLHIDOS AO FGTS. LESÃO A INTERESSE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Demonstrada a ausência de prejuízo para a União, mas, tão somente, eventual lesão a interesse particular, não há se falar em competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Belém/PA, o suscitante. (CC n. 111.316/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 18/6/2010.)