Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DA DEFESA APRESENTADO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral (HC 354.453/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016). 2. Na hipótese, contudo, a defesa manifestou interesse em sustentar oralmente, porém, estando ciente da data do julgamento do pleito, deixou de promover tempestivamente o seu requerimento para o ato, fazendo-o, apenas, às vésperas da sessão previamente aprazada, fora do tempo regulamentar antecedente de vinte e quatro horas, sendo incabível, pois, a esta Corte Superior imiscuir-se na programação das sessões de julgamento do Tribunal de origem. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 599.471/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)