Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO NÃO REALIZADO NO TEMPO OPORTUNO. MODIFCAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu não haver constrangimento ilegal, pois não foi formulado pedido expresso de sustentação oral nas razões do agravo em execução e para se concluir em sentido contrário, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, o que não é cabível na estreita via do mandamus. 2. Conforme pontou o ParquetFederal, a própria parte impetrante informou que, em data anterior à sessão de julgamento a defesa pleiteou a sua inscrição para a apresentação de sustentação oral, tendo sido informada de que o Regimento Interno da Corte estadual não previa essa possibilidade para o agravo em execução. E, ainda que se pudesse seguir o rito do recurso em sentido estrito, como pretendido, não foi formulado pedido expresso na petição do agravo em execução, de modo que o requerimento foi feito a destempo. 3. A revisão do julgado a fim de se concluir de forma diversa da que chegou a instância originária, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 676.448/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.)