Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1) A decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido do paciente, está devidamente fundamentada na ausência do requisito previsto no artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal. 2) O v. acórdão impugnado, por outro lado, destacou que o paciente, beneficiado com o livramento condicional, praticara novo crime, circunstância que reforça a convicção sobre o acerto da decisão das Cortes inferiores. 3) Coação ilegal não caracterizada. 4) Ordem denegada. (HC n. 137.314/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 2/8/2010.)