Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/06/2010
PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Superior Tribunal de Justiça não tem controle sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal; qualquer impugnação ao que lá foi decidido por ato de relator ou de órgão julgador deve ser resolvida naquele âmbito. Agravo regimental não provido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 866.460/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/6/2010, DJe de 5/8/2010.)