Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? PIS ? COMPENSAÇÃO ? PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ? POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a compensação dos créditos recolhidos indevidamente com parcelas vencidas e vincendas. 2. O Tribunal de origem já havia fixado a verba honorária, e desta parte não houve contestação, nem pelas recorrentes nem pela FAZENDA NACIONAL, razão pela qual não deve ser revista nesta Instância Superior, por óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.030.227/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 29/6/2010.)