Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PENA. REDUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. 1. Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie, notadamente porque as alegações que embasam a irresignação tem cunho fático-probatório, fincadas na inexistência de elementos a supedanear exasperação da reprimenda. Precedentes. 2. Segundo entendimento do STF, adotado por esta Corte (EResp nº 149.768/SP), para o crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei nº 6.368/76), há de ser aplicado o preceito secundário (pena), instituído pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90 (de 3 a 6 anos de reclusão sem multa). 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, concedido para reduzir a pena pelo tipo do art. 14 da Lei nº 6.368/76 a 5 anos e 6 meses de reclusão. (HC n. 74.354/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 2/8/2010.)