Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVIÁVEL O RECURSO ESPECIAL ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal está firmada em que o Recurso Especial interposto em face de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa demanda e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. 2. No presente caso, consoante se depreende das próprias razões recursais, o Apelo Nobre está a atacar não o acórdão que julgou extinto, sem exame de mérito, a ação rescisória, mas o próprio mérito do aresto rescindendo, o que, por si só, constitui óbice ao conhecimento do presente recurso. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.070.350/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 9/8/2010.)