Acórdão

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO X RECURSO ESPECIAL QUE ACOLHE A AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - PRETENDIDA NULIDADE DO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INVIABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO PROVIMENTO. 1. A função precípua dos embargos de divergência não é anular ou rescindir acórdão de Tribunal Federal ou Estadual; seu julgamento têm a finalidade de eliminar a desarmonia jurisprudencial existente entre as Turmas ou as Seções do STJ. 2. Inexiste semelhança fática entre o acórdão que nem sequer conhece de recurso especial com o julgado que reconhece a possibilidade sanar contradição por meio de embargos de declaração. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.092.477/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 29/6/2010, DJe de 19/8/2010.)