Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 34 DA LEI 9.605/98. SURSIS PROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A prestação pecuniária por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, prestação pecuniária. 2. Ordem concedida para excluir a condição prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo formulada ao paciente. (HC n. 108.650/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/6/2010, DJe de 16/8/2010.)