Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 30/06/2010
Data de publicação: 02/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 30/06/2010, p. 02/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TENENTE-CORONEL REFORMADO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PAGA AOS CORONÉIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a Gratificação de Encargos Especiais concedida aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro não pode ser estendida aos demais militares, por falta de expressa previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 21.856/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 30/6/2010, DJe de 2/8/2010.)

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