Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 02/08/2010
Data de publicação: 23/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, j. 02/08/2010, p. 23/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. REGULARIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. 1. Havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 700.245/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010.)

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