Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS PROCESSADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.232/2005. MULTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Impossível rever mediante agravo regimental o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento do art. 522 do CPC improvido na origem, cujo acórdão foi reformado com o provimento do recurso especial. Os temas debatidos são novos e dizem respeito não ao recurso especial propriamente dito, mas ao processamento do agravo de instrumento na origem. II. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 999.807/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 26/8/2010.)