Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 04/08/2010, p. 19/10/2010
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Corte Especial · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 12/04/2010
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 15.034/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 12/4/2010, DJe de 12/5/2010.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/04/2011
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. - Ajuizado o mandado de segurança após quase 6 (seis) anos da publicação do ato tido por coator, tem-se por configurada a decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no MS n. 15.805/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/4/2011, DJe de 6/5/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DOS EDCL NO AGRG NO RMS 25.929/SP. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 15.134/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe de 15/12/2011.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PORTARIA INAUGURAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A EXPEDIU. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM ANTERIOR AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO DE MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior prega ser de mérito a decisão que reconhece a …
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 10/03/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. 1. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF. 2. No caso dos autos, o impetrante aponta como ato coator decisão judicial recorrível, consoante se verifica da leitura do pedido formulado na inicial, em que pleiteada a concessão de ord…
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