Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO. FORMA TENTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para reconhecer que o furto deu-se na sua forma tentada e não consumada, necessário o revolvimento de todo o elenco de fatos e provas coletados no curso da persecução criminal, providência incabível na via restrita do habeas corpus. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Encontrando-se a negativa de substituição da pena fulcrada na existência de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e na reincidência do réu, no mesmo tipo de delito ora examinado, inviável acoimar de flagrantemente ilegal a decisão que entendeu não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal para o deferimento do benefício. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. 1. Embora condenado o paciente à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o modo de encarceramento imposto está conforme a sistemática do art. 33, § 3°, do Código Penal, pois o réu é reincidente na prática do mesmo tipo de crime sub examine e as circunstâncias judiciais foram apontadas como desfavoráveis. 2. Ordem denegada. (HC n. 134.659/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 13/9/2010.)