- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 05/08/2010
- Data de publicação
- 01/09/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/08/2010, p. 01/09/2010
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA DENTRO DE UMA ÁREA MUNICIPAL. CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DA "ÁREA LOCAL". 1. O acórdão vergastado merece reforma por divergir do entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que os critérios delimitadores da chamada "área local" não observam, necessariamente, limites de natureza geográfica, mas sim de ordem técnica. 2. Precedentes: REsp 1164700/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/05/2010; REsp 1009902/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/09/2009; REsp 965.105/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03/09/2009; REsp 757971/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/12/2008. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.088.968/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 1/9/2010.)
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