Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/08/2010
Data de publicação: 19/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/08/2010, p. 19/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PES/CP. LIMITADOR PREVISTO NO DL Nº 2.164/84. ITEM "B" DA CIRCULAR 1331/88 DO BACEN. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. OS REAJUSTES VINCULAM-SE À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA SE CONCLUIR PELA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELO AGENTE FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA EM CATEGORIA PROFISSIONAL. INVIÁVEL A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO LIMITADOR SEMPRE QUE HOUVESSE AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE DE BASES FÁTICAS PARA COM OS ACÓRDÃOS ALÇADOS A PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 807.714/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 19/8/2010.)

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