Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. Segundo a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a edição da Medida Provisória nº 2.225/2001, que determinou o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, importou em renúncia à prescrição. 2. O referido percentual deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas relativas ao exercício de cargos em comissão e funções gratificadas, bem como sobre os valores incorporados a esse título. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.253.948/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 6/9/2010.)