Acórdão

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA ILEGALIDADE DOS REAJUSTES PROMOVIDOS PELAS PORTARIAS DNAEE 38 E 45/86. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEVER DO EXECUTADO DE APRESENTAR FATURAS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADAS PELO EXEQÜENTE QUANDO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DA 2ª TURMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. EXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 828.829/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 20/8/2010.)