Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OMISSÃO NO JULGADO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MEDIDA CAUTELAR EFETIVADA EM PERÍODO DETERMINADO E AUTORIZADO PELO JUIZ À ÉPOCA COMPETENTE. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. LEGALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. De fato, assiste razão à defesa quando busca o exame da legalidade das interceptações telefônicas realizadas entre os dias 3/8/2016 e 12/8/2016, supostamente efetivadas sem autorização judicial, porque devidamente instruído o processo. 3. Hipótese em que as escutas telefônicas foram efetivadas dentro do período previamente autorizado pelo Juiz estadual à época competente, e foram posteriormente ratificadas pelo Magistrado Federal que acolheu a declinação de competência para o processamento do feito. Assim, não há se falar em nulidade da referida medida cautelar. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no RHC n. 92.246/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 12/11/2020.)