Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/08/2010
Data de publicação: 23/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 10/08/2010, p. 23/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA ? GAE. RESTABELECIMENTO. LEI N.º 11.091/2005. DESCABIMENTO. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA N.º 13/92. INVIABILIDADE. 1. "Não é possível restabelecer o pagamento da GAE, vedado pela Lei 10.302/01, aos servidores das instituições federais de ensino, pois a Lei 11.091/05 não determinou expressamente a repristinação da Lei Delegada 13/92." (AgRg no REsp 1.046.637/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.051.231/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 23/8/2010.)

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