Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GAE. SUBSTITUIÇÃO PELA GDAE. NOVA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI. N. 11.091/2005. - A gratificação de Atividade Executiva - GAE foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDAE, sendo inviável nova incidência com base na Lei n. 11.091/2005. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.344.204/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)

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