JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
10/08/2010
Data de publicação
19/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10/08/2010, p. 19/08/2010

Ementa

PROCESSUAL. MULTA. Art. 557 do CPP. AFASTAMENTO. 1. A interposição de recurso de agravo contra decisão monocrática que rejeitou embargos infringentes visando a prolação de decisório colegiado não constitui ato protelatório da parte agravante, razão pela qual descabida à aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.276.124/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 19/8/2010.)
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 10/08/2010

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 2º, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA APLICADA NA DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante do depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl…

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Acórdão

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PROCESSO CIVIL. ANTERIOR DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. Descabe agravo regimental contra decisão colegiada proferida por turma. 2. Aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental desprovido. Apl…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 14/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2. Cabe aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.306.830/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgad…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 18/05/2010

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? MULTA PROCESSUAL ? ART. 557, §2º DO CPC ? INAPLICABILIDADE ? PRECEDENTES. 1. Não se configura litigância de má-fé a interposição de agravo regimental, com amparo no art. 557, § 1º do CPC, quando a parte tem obrigação de esgotar a instância para, somente depois, ter acesso à instância extraordinária. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.184.675/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 25/…

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