Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 10/08/2010
Data de publicação: 13/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/08/2010, p. 13/09/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RITO DO PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. As vantagens pecuniárias devidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva de mandado de segurança não se submetem ao regime de precatório. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 814.919/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 13/9/2010.)

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