Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 20/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/08/2010, p. 20/09/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 207 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Prioridade em razão da Lei Complementar n. 135/2010. 2. A sentença de mérito (improcedência do pedido) foi reformada, por maioria, pelo acórdão combatido e o voto vencido versava justamente sobre a extensão das sanções impostas, objeto da irresignação do Parquet no especial. 3. A não-oposição de embargos infringentes atrai a incidência da Súmula n. 207 desta Corte Superior. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.149.855/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 20/9/2010.)

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