Acórdão

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte recorrente deixa de recolher a multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, na medida que caracteriza o pressuposto processual objetivo do recurso. 2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.306.285/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 25/8/2010.)