Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 23/06/2010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSTERIOR DECISÃO COLEGIADA EM REGIMENTAL QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO APELO RARO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra decisão colegiada, quando Turmas divergirem entre si ou de decisão de Seção, não sendo cabíveis contra decisão monocrática. Prec…