Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 08/05/2013
Data de publicação: 15/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Terceira Seção, j. 08/05/2013, p. 15/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 266 do RISTJ, são inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Precedentes desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 220.472/PB, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 15/5/2013.)

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