Acórdão

PROCESSUAL PENAL ? CRIMES CONTRA A HONRA ? QUEIXA-CRIME ? ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ? JUÍZO DE DELIBAÇÃO ? JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-se demonstrado. 2. Imputação de fatos desabonadores e ofensas que, em juízo de admissibilidade da exordial acusatória, demonstram-se aptos a atingir a reputação profissional e a honra do ofendido. 3. Queixa-crime recebida em parte. (APn n. 574/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 18/8/2010, DJe de 8/11/2010.)